STJ PUIL 4177

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. A PARTE NÃO APONTOU DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA FIRMADA PELO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.