Decisão · STJ

STJ REsp 2141687

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-02-14publicado em 2024-10-03
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF.
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