STF ARE 942052 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Juizados especiais. Cabimento de ação rescisória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes. 1. A Corte, no exame do AI nº 808.968/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11, tema 354, concluiu pela ausência da repercussão geral da matéria relativa ao cabimento de ação rescisória no âmbito dos juizados especiais. 2. Agravo regimental não provido.