STJ AREsp 2628035

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUÁRIA S.A. e OUTRAS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso em virtude da aplicação da Súmula nº 281/STF. Em suas alegações, as agravantes afirmam que todas as instâncias ordinárias foram esgotadas. Reiteram as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso. Sem impugnação. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno (e-STJ fls. 12.628/12.630). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 281/STF. 1. O exaurimento da instância ordinária é pressuposto de admissibilidade do recurso especial. Inteligência da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido.