STJ REsp 2119981

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUETIONAMENTO DOS ARTS. 926 E 927, III, DO CPC/2015 E 165, I, DO CTN. ADESÃO AO PERT. QUITAÇÃO DA ENTRADA POR MEIO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.