STF ARE 933682 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Critérios de correção. Revisão das questões. Fundamentação deficiente. Prequestionamento. Ausência. Normas editalícias. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público, assim como dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 454 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.