STJ AREsp 2564432

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE FIGURA COMO EXECUTADO EM EXECUÇÃO FISCAL. ATIVIDADE QUE ALEGA NUNCA TER EXERCIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.