STJ REsp 1561826
PROCESSUALADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,34%. DIREITO AO GATILHO DE 5% RELATIVO AO IPC DE MARÇO/1990. COISA JULGADA. LIMITES. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o alcance da coisa julgada no caso dos autos, seria necessário reexame de provas, providência inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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