STJ REsp 1561826

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,34%. DIREITO AO GATILHO DE 5% RELATIVO AO IPC DE MARÇO/1990. COISA JULGADA. LIMITES. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o alcance da coisa julgada no caso dos autos, seria necessário reexame de provas, providência inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por AMADEU MARQUES JUNIOR e OUTROS contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283/STF; e 7/STJ. Argumenta a parte agravante ser inaplicável a Súmula 283/STF, pois todos os fundamentos do acórdão recorrido foram rebatidos. De outro lado, afirma que "o cerne da controvérsia consiste em saber, à luz do art. 469, I, do CPC/73, se o dispositivo do voto do RESP n. 439140-RJ (que deu provimento ao recurso especial da União para declarar a inexistência, apenas, do direito ao "reajuste de 84,32% do IPC de março/90"- e-STJ Fl.67 a 79) pode ter a sua interpretação ampliada para nele se considerar inserida, implicitamente, a declaração de inexistência também ao direito ao "gatilho de 5% do IPC de fevereiro/90" que fora reconhecido, de forma expressa, pela sentença e acórdão de mérito .. o exame de tal questão não demanda qualquer dilação probatória" (fl. 495). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,34%. DIREITO AO GATILHO DE 5% RELATIVO AO IPC DE MARÇO/1990. COISA JULGADA. LIMITES. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o alcance da coisa julgada no caso dos autos, seria necessário reexame de provas, providência inviável em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.