STJ AREsp 2596263

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação incidental anulatória de ato jurídico. 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por WAINE GONCALVES PEREIRA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: incidental anulatória de ato jurídico "Querela Nullitatis" movida por WAINE GONCALVES PEREIRA contra REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado pelo agravante e revogou a liminar anteriormente deferida.