STJ AREsp 2418940

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada. 2. A verificação de qual o valor exato incontroverso a fim de limitar o efeito suspensivo demandaria necessário reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JORRENE GOMES DE MELO (JORRENE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRIDA. LIMITAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO VALOR CONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 850) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; e (2) requer limitação do efeitos suspensivo. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.908/929). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, no acórdão recorrido, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada. 2. A verificação de qual o valor exato incontroverso a fim de limitar o efeito suspensivo demandaria necessário reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.