Decisão · STJ

STJ AREsp 2603985

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-22publicado em 2024-10-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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