Decisão · STJ

STJ AREsp 2504843

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-29publicado em 2024-10-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ.