STJ AREsp 2575624

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MINIGERADORA DE ENERGIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA DISTRIBUIDORA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.