Decisão · STJ

STJ AREsp 2020913

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-11-03publicado em 2024-10-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF.