STJ AREsp 2676041

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da di aleticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCILENE MENDES contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.083-1.084). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 978): EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO POR EX- CÔNJUGE EM RELAÇÃO A IMÓVEL QUE É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC.). DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM QUE A EMBARGANTE É PARTE ILEGÍTIMA Ã PROPOSITURA. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER INVOCADA POR QUEM SEQUER INTEGRA A FAMÍLIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.018-1.021). Alega a parte agravante que apresentou argumentação clara e específica, impugnando a Súmula n. 7/STJ. Aduz que "mostra-se plenamente possível, sem qualquer reapreciação de fatos e provas, a análise da suscitada violação dos artigos 1º da Lei 8.009/90, 1º, 2º, 178, II,313, V, "a" e "b", 489, § 2º, do CPC e 1.240-A do CC, tendo em vista a vulneração suscitada, sendo o recurso inadmitido com base no artigo 1.030, V, do CPC" (fl. 1.096). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões, requerendo a condenação da parte agravante à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 1.101-1.110). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da di aleticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.