STJ AREsp 2639325

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM TRATA-SE MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS ATÉ 31/12/2022. ORDEM DENEGADA. TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE QUE SE RESTRINGE APENAS ÀS HIPÓTESES DE DIFAL, DEVIDA PELO FORNECEDOR NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DO ESTADO DE DESTINO, COM FULCRO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 87/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.