STJ AREsp 2527556

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IRREGULARIDADES. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO STF.