Decisão · STJ

STJ AREsp 2618622

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-22publicado em 2024-10-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCI ADO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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