STF RE 236395 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de fatos e prova, também não servindo à interpretação de normas infraconstitucionais. 2. A discussão acerca da indenização decorrente do contrato de seguro DPVAT está restrita ao âmbito infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.