STJ AREsp 2623828
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO LIMITE DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. NÃO CARACTERIZADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.