STJ AREsp 2561078

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1.199/STF. AUSÊNCIA EFETIVA DE DOLO OU DE INDÍCIOS DE DOLO. ASPECTO AINDA NÃO DECIDIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DO STJ E N. 284 DA SÚMULA DO STF.