STJ AREsp 2593162

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de Título Extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PAULO ROGERIO MARCHI contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Execução de Título Extrajudicial proposta pela Massa Falida da Cia Mutual de Seguros em face do agravante.