Decisão · STJ

STJ AREsp 2590724

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-12publicado em 2024-10-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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