STJ AREsp 2575289

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não demonstrou a agravante ter impugnado, no recurso especial, os fundamentos da decisão recorrida (não informação sobre o custo das ligações, já que elas já teriam sido efetuadas; e não prestação de contas dos seus custos). Logo, prevalece a incidência da Súmula 283/STF. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Casa Orange S.A. - Em Recuperação Judicial interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 1.031-1.038 e 1.084-1.089 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ADQUIRIDO NA PLANTA 30 DIAS ANTERIORES À ENTREGA DA OBRA. INSTALAÇÕES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM CONCLUÍDAS. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA. CONTRATO QUE DEIXOU DE DISCRIMINAR OS VALORES, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE GASTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR. CLÁUSULA SEGUNDA QUE ESTABELECE SER DEVEDORA DAS DESPESAS COM LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DEVIDAS AOS PODERES PÚBLICOS OU ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, REFERENTES AO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA, UNIDADE 311 TORRE BERLIM, DO EMPREENDIMENTO "BARRA VILLAGE PRIME". PAGAMENTOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE PAGAMENTO PELA AUTORA. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TAXAS DE LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DESDE QUE PREVISTA DE FORMA CLARA E PRECISA NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 51 DA LEI 4.591/1964. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR EM ARCAR COM OS CUSTOS REFERENTES ÀS LIGAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS. O PAGAMENTO DA TAXA DE LIGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SE DÁ EM BENEFÍCIO DA TOTALIDADE DOS CONDÔMINOS, COMO CONDIÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. QUANTO AO VALOR COBRADO, QUE ALEGA SER EXCESSIVO, TAL VALOR SOMENTE É FORNECIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS, OU SEJA, QUANDO DO TÉRMINO DA OBRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO CPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECORRENTE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTA OMISSÃO APONTADA. INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA. O V. ACÓRDÃO ABORDOU TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.104-1.117), apontou a insurgente a existência de violação dos arts. 51 do CDC; 10, 421 e 884 do CC; e 550 do CPC/2015. Sustentou, em síntese, a legalidade da cobrança da taxa das ligações definitivas. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.128). A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de incidência da Súmula 282/STF. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 1.206-1.209 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 1.214-1.218), no qual defende a agravante a não incidência da Súmula 283/STF. Impugnação às fls. 1.223-1.233 (e-STJ), requerendo-se o não conhecimento ou o desprovimento do recurso, a aplicação de multa e a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não demonstrou a agravante ter impugnado, no recurso especial, os fundamentos da decisão recorrida (não informação sobre o custo das ligações, já que elas já teriam sido efetuadas; e não prestação de contas dos seus custos). Logo, prevalece a incidência da Súmula 283/STF. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.