STJ HC 715499

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELINQUÊNCIA HABITUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias seguiram a jurisprudência desta Corte ao, após o reconhecimento do crime continuado em relação a cinco condenações do agravante, indeferirem a nova aplicação do art. 71 do CP quanto a outras três guias de recolhimento. Isso ocorreu porque ficou caracterizada a delinquência habitual, situação incompatível com a ficção legal, uma vez que o postulante mantém postura contrária à lei. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO LUIZ CLÁUDIO SERRAT CORRÊA agrava da decisão denegatória do habeas corpus. O insurgente busca o reconhecimento da continuidade delitiva em relação a três condenações por associação para o tráfico de drogas. Explica que "os delitos foram praticados no âmbito da Comunidade do Cajueiro, situada no bairro Madureira, Rio de Janeiro, o mesmo acontecendo com relação ao último fato, onde o entorpecente saía da mencionada localidade para abastecer alguns bairros da cidade de Engenheiro Pedreira" (fl. 410, grifei). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DELINQUÊNCIA HABITUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias seguiram a jurisprudência desta Corte ao, após o reconhecimento do crime continuado em relação a cinco condenações do agravante, indeferirem a nova aplicação do art. 71 do CP quanto a outras três guias de recolhimento. Isso ocorreu porque ficou caracterizada a delinquência habitual, situação incompatível com a ficção legal, uma vez que o postulante mantém postura contrária à lei. 2. Agravo regimental não provido.