STJ AREsp 669182

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA CEF E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.