STJ AREsp 2639766

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e IVAICANA AGROPECUÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 751-753). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 587): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DO CRÉDITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE. ATOS SEQUER DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO - TESE NÃO CONHECIDA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE COMPRA E VENDA. QUESTÃO REFUTADA. CONTRATOS DIRETAMENTE RELACIONADOS. INADIMPLEMENTO DA PARCERIA QUE CONDUZ AO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÔNUS DA PROVA DO CUMPRIMENTO DO NEGÓCIO QUE INCUMBIA ÀS RÉS (ART. 373, II, DO CPC). PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REJEITADA. EXPRESSA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR GRADAGEM ARADORA DO SOLO NO TÉRMINODA RELAÇÃO DESCUMPRIDA. COLHEITA E VENDA DA CANA DE AÇÚCAR - SOQUEIRA- DEIXADANO SOLO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPENSAR A INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RÉ QUE ATESTA QUE CULTIVO DEIXADO NA PROPRIEDADE ERA DOS AUTORES - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 630-632). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que (fl. 762): Conforme mencionado no Agravo em Recurso Especial, a identificação da violação ao dispositivo legal indicado não implica em análise de matéria fático-probatória, mas apenas na avaliação da inadequação da decisão recorrida frente à Lei Federal e ao acórdão paradigma. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 769-770). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.