STJ AREsp 2660593

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOÃO DA CONCEIÇÃO VIOLANTE e OUTROS contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 479-480). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 367-368): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS -ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - DEMANDADOS QUE PASSARAM A OCUPAR O BEM NA CONDIÇÃO DE PROMITENTES COMPRADORES, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADO, ENTRETANTO, O PERÍODO EM QUE SUPOSTAMENTE ESTES PASSARAM A EXERCER A POSSE COM ÂNIMO DE HAVER A COISA PARA SI, POR MEIO DE POSSE AD USUCAPIONEM - NO QUE TOCA AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA COMBATIDA DECRETOU A RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES, SEM ESPECIFICAR AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS, O QUE PODERÁ SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO, CASO HAJA EVENTUAL DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, QUE DEVEM CORRESPONDER À DATA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, E NÃO À DATA DA CITAÇÃO, COMO CONSTOU NA SENTENÇA, POR SE TRATAR DE RESCISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 402-414). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que, "cotejando-se o teor do V. Acórdão proferido na ambiência do Tribunal de Justiça fluminense com o teor das razões do Recurso Especial e, do juízo de admissibilidade, com as razões do Agravo em Recurso Especial, é crível que os temas foram devidamente combatidos" (fl. 486). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 493-494). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.