STJ AREsp 2588431

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DA COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.