STJ AREsp 2509066

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL EXTERNA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 1.1. A parte não impugnou o fundamento de que a apelação foi julgada "pelo mesmo Órgão que julgou aque la apelação em desfavor do ora Embargante". 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem concluiu que não há risco de julgamentos conflitantes. A revisão desta conclusão demandaria a incursão no acervo probatório an exado aos autos. 3. Ausente o enfrentamento da questão da exigibilidade das astreintes pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.454/1.503) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.448/1.450). Em suas razões, a parte reitera a tese de que "o art. 313, inciso V, alínea "a", do Código Processualista Civil não condiciona a suspensão dos feitos ao trâmite da causa prejudicial em jurisdição distinta - a norma define, apenas, que a questão prejudicial deve ser abordada em outro processo, o que é justamente o caso ora sub judice" (e-STJ fl. 1.465). Sustenta que "o Agravante demonstrou que houve violação ao art. 537, § 4º, do CPC, uma vez que, ainda que o presente feito não seja suspenso, os Agravados ainda devem realizar o pagamento da multa cominatória imposta pelo r. Juízo de primeiro grau, visto que tal medida independe do resultado da lide" (e-STJ fl. 1.472). Aduz que não se aplicam os óbices das Súmulas n. 283 do STJ e 7 e 211 do STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.507/1.528 (e-STJ) requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL EXTERNA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula n. 283 do STF. 1.1. A parte não impugnou o fundamento de que a apelação foi julgada "pelo mesmo Órgão que julgou aque la apelação em desfavor do ora Embargante". 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.1. O Tribunal de origem concluiu que não há risco de julgamentos conflitantes. A revisão desta conclusão demandaria a incursão no acervo probatório an exado aos autos. 3. Ausente o enfrentamento da questão da exigibilidade das astreintes pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.