Decisão · STJ

STJ AREsp 2567756

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-10-02

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.