Decisão · STJ

STJ AREsp 2681681

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-01publicado em 2024-10-02

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ.