STJ AREsp 2618000

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.