STJ AREsp 2589209

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. "HOME CARE". RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual requer o custeio de tratamento home care. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Ação: de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, ajuizada por TEREZINHA FRAGOSO DE FARIAS, em face da agravante, na qual requer o custeio de tratamento home care. Sentença: julgou procedente os pedidos para declarar nula a cláusula do contrato que prevê a exclusão de cobertura do serviço de internamento em regime domiciliar (home care) - compelindo a seguradora ré a cobrir as despesas com implantação do tratamento pleiteado, conforme prescrição médica -, bem como a compensar o dano moral, fixando seu valor em R$ 10.000,00 (dez mil reais).