Decisão · STJ

STJ AREsp 2606124

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-10-02

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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