Decisão · STJ

STJ AREsp 2624410

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-26publicado em 2024-10-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL. URV. ILEGITIMIDADE DA PARTE INTEGRANTE DE CATEGORIA REPRESENTADA POR SINDICATO DIVERSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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