STJ AREsp 2268824

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Paulo Roberto de Brites Lopes contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF foi adequada; (ii) se o reexame de provas seria necessário para alterar a decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF é mantida, pois a deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso. 4. A ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, que deveria ser demonstrada com precisão, reforça a inadmissibilidade do recurso especial. 5. Para revisar a condenação imposta pelo Tribunal de origem e modificar o entendimento sobre as provas do caso, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ reforça que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte deve apresentar argumentação robusta demonstrando a desnecessidade do revolvimento de provas, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 47). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Paulo Roberto de Brites Lopes contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF e na ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 284/STF foi adequada; (ii) se o reexame de provas seria necessário para alterar a decisão de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF é mantida, pois a deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso. 4. A ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, que deveria ser demonstrada com precisão, reforça a inadmissibilidade do recurso especial. 5. Para revisar a condenação imposta pelo Tribunal de origem e modificar o entendimento sobre as provas do caso, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ reforça que, para afastar a aplicação da Súmula 7, a parte deve apresentar argumentação robusta demonstrando a desnecessidade do revolvimento de provas, o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido.