Decisão · STJ

STJ AREsp 2667434

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-12publicado em 2024-10-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
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