STJ AREsp 1889429
CIVILCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%,…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2446200
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE. JUSTA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de circunstâncias fá…
STJ AREsp 2449121
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipóte…
STJ REsp 2061199
DIREITO DE MARCAS. REGISTRO DE MARCA ALHEIA NO BRASIL. MÁ-FÉ DAS RÉS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MARCA SEM NOTORIEDADE NO BRASIL NO INÍCIO DOS ANOS 1970. IMPRESCRITIBILIDADE DO PEDIDO DE NULIDADE AFASTADA. R…
STJ REsp 1913030
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DESMATAMENTO EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA JACI-P…