STJ AREsp 2656969

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.180.952/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por São Bento Incorporadora Ltda. contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 303): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 310-334), alega a agravante ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, ante a existência de contradição no acórdão recorrido, notadamente quanto à não adoção do padrão-base de percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento). Pleiteia pelo afastamento do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e 283/STF, sob o argumento de que não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, tendo em vista que a discussão sobre o percentual de retenção em virtude da inadimplência do consumidor e sua própria intenção de rescindir constitui matéria de direito. Sem impugnação (e-STJ, fl. 344). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A TAXA ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "decisão monocrática não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no AREsp 1.180.952/RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018). 4. Agravo interno desprovido.