STJ AREsp 2588226

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência ou nulidade de escritura pública. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de admissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexistência ou nulidade de escritura pública ajuizada pelo agravante, em face de GOETTERT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros.