Decisão · STJ

STJ AREsp 2603946

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-22publicado em 2024-10-02

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.