STF RE 943639 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores. Aposentadoria. Coisa julgada reconhecida pelo Tribunal de origem. Limites objetivos. Legislação…
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STF Rcl 31789 AgR
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Direito à extensão a inativos de aumento concedido a servidores ativos. Alegação de afronta ao que decidido no RE-RG 596.962 (tema 156), de relatoria do Mini…