STJ AREsp 2448676

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A alteração das concl usões do acórdão recorrido a respeito da validade do protesto e exigibilidade dos títulos exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CASA VERRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI e outros (CASA VERRE e outros) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 2168) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que a AVERY não tem título executivo, uma vez que o protesto das notas fiscais que aparelham a execução embargada teve os efeitos sustados por decisão judicial transitada em julgado, contra a qual não foi interposto qualquer recurso pela AVERY. Argumenta estar comprovado o dissídio em relação ao tema. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 2.201/2.217). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO. EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. A alteração das concl usões do acórdão recorrido a respeito da validade do protesto e exigibilidade dos títulos exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.