STJ AREsp 2597982

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO MÊS DE DEZEMBRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 373 DO CPC/2015. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a decisão afronta de forma inequívoca dispositivo de Lei Federal, qual seja, o artigo 373, inciso I, do CPC, a respeito do ônus da prova" (fl. 218). Defende, ainda, que: .. do conjunto probatório carreado aos autos pela Recorrida, denota-se que inexiste comprovação dos fatos alegados - não pagamento do salário relativo ao mês de dezembro de 2020, que deveria ser adimplido até o 5º dia útil do mês de janeiro de 2021 (fl. 220). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO MÊS DE DEZEMBRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 373 DO CPC/2015. ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno des provido.