Decisão · STJ

STJ AREsp 2659318

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-04publicado em 2024-10-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - APELO INTEMPESTIVO - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA - CONTAMINAÇÃO POR COVID - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - MÉRITO NÃO ANALISADO - RECURSO DESPROVIDO.. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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