STJ AREsp 3025944

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DECORRENTE DE MORA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI N. 8.666/1993. NEC ESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A matéria alegadamente omissa, contraditória ou obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por SHANON MODA LTDA. ao acórdão desta Segunda Turma, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.064): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DECORRENTE DE MORA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI N. 8.666/1993. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria probatória encontram óbice nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. O Tribunal de origem analisou as cláusulas contratuais e os elementos fático-probatórios dos autos para concluir pela regularidade da aplicação da penalidade administrativa. Assim, a decisão monocrática foi correta ao concluir que eventual modificação do julgado exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. Nas suas razões recursais (e-STJ, fls. 1.076-1.080), a embargante alega que o acórdão possuiria omissão relevante. Isso porque "o deslinde da controvérsia não passa pela interpretação de cláusulas contratuais ou mesmo pelo reexame de provas. Pelo contrário, a controvérsia passa, necessariamente, pelo correto entendimento e aplicação do art. 55, VII, da Lei nº 8.666/1993, que diz textualmente: São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (..) VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas" (e-STJ, fl. 1.076). Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 1.089). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DECORRENTE DE MORA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DA LEI N. 8.666/1993. NEC ESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A matéria alegadamente omissa, contraditória ou obscura foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Embargos de declaração rejeitados.