STJ AREsp 2640360

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NORMA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 192-193). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 66): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCONFORMISMO DA TERCEIRA ADVOGADA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 3-5-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SE RECONHEÇA E DECLARE A RESERVADOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, POR ESTAR DEMONSTRADA A ANTERIORIDADE DO PACTO FIRMADO, BEM COMO A NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS QUE SE PRETENDE A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESERVA E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADOS EM PÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 25, INCISO II, DA LEI N. 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES HODIERNOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 93-96). Alega a parte agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Sustenta que (fl. 198): .. não há que se falar em óbice por infringência quanto a Súmula 182, do STF, vez que os Agravantes observaram o princípio da dialeticidade recursal, realizando impugnação especifica, efetiva, concreta e pormenorizada, não havendo o que se falar em impugnação genérica relativas às métricas das controvérsias, conforme explanado em sede do Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial e agora reiterado no presente agravo. Requer o prequestionamento do art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 205-210). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido.