STJ HC 937430

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO EM PARALELO A RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado por esta Corte Superior no precedente acima mencionado, "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente", o que não é a hipótese dos autos. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO RUBEM CUNHA ARAÚJO agrava da decisão de fls. 2.331-2.333, em que rejeitei os embargos de declaração opostos contra a decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus, dada a interposição do recurso adequado. Para tanto, assere que "a existência de agravo em recurso especial no Egrégio Tribunal de Justiça não impediria a impetração de Habeas Corpus, uma vez que esse pressuposto de admissibilidade não encontra previsão constitucional" (fl. 2.341). Requer, assim, " q ue o vertente recurso seja conhecido e provido, reformando a r. decisão agravada, determinando o processamento e julgamento do habeas corpus impetrado" (fl. 2.346). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO EM PARALELO A RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento consolidado por esta Corte Superior no precedente acima mencionado, "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente", o que não é a hipótese dos autos. 2. Agravo regimental não provido.