STJ REsp 1819816

AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido . RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE NOBUYUKI ABE contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 648): AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEMONSTRADO A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA ALEGADA CESSÃO DOIMÓVEL EM COMODATO. DEVIDA MULTA PELA OCUPAÇÃO, MAS EM VALOR MAIS EQUILIBRADO. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 683). A decisão agravada não conheceu do recurso especial da parte agravante, pois, como constou na fl. 982, "analisar meritoriamente o acerto ou não do julgamento do Tribunal a quo, que embasou seu entendimento na instrução probatória realizada, levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ". Aduz o agravante que (fls. 988 -1129 ): a) O v. acórdão admitiu como certo direito não regularmente constituído pelo Autor, ora Agravado; b) A presente ação versa sobre pedido de reintegração de posse, que o Agravado confessadamente nunca teve; c) Admitiu posse indireta fundamentada em contrato verbal de comodato, que não foi em nenhum momento reconhecido; d) Mesmo sem haver prova documental - contrato verbal de comodato - não se valeu das provas orais produzidas. e) Os direitos pleiteados com a exordial, foram amplamente desconstituídos pela contestação e pelas provas produzidas. Arguiu, preliminarmente, nulidade, pois o recurso "foi julgado sem publicar a pauta de julgamento para propiciar o pedido de sustentação oral, ferindo assim o constitucional direito ao contraditório e ampla defesa .. " (fl. 989). Sustenta que deve ser afastada a aplicação da Súmula 7/STJ de modo a "revalorar a prova testemunhal que desconstituiu direito alegado pelo Agravado, e assim, restabelecer a r. sentença de primeiro grau .. " (fl.1.012). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Em resumo, a parte agravada alega que a parte agravante repete os argumentos do recurso especial, requerendo reexame das provas (fls. 1.133-1.137). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECUROS ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REANÁLISE DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A ação possessória tem por objeto comprovar quem possui a melhor posse, o que implicaria em reanalisar as provas, encontrando óbice na Súmula 7 STJ. 2. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, compete ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Logo, não há necessidade de intimação prévia para a prolação da decisão monocrática. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Revisar o entendimento do Tribunal de origem levaria à incursão no acervo fático-probatório, o que não é permitido no STJ, conforme teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido .